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Balcão do Empreendedor - Formulário de Denúncia de Atos de Corrupção e Infrações Conexas
Ao abrigo do Regime Geral de Prevenção da Corrupção, a CMPV disponibiliza, a qualquer interessado, um canal de denúncia de atos de corrupção praticados por funcionários ou colaboradores da CMPV.

A comunicação dos factos poderá ser feita de forma anónima. No entanto, é importante que tenha conhecimento de que, quanto a alguns tipos de crimes (crimes semipúblicos ou particulares), as denúncias anónimas não substituem a denúncia formal dos factos, que deve ser efetuada num serviço do Ministério Público ou num órgão de polícia criminal. Nesses casos, é necessário que o denunciante/queixoso se identifique e assine a queixa, ou que a apresente através de mandatário munido de poderes especiais para o efeito. Se tal não acontecer, o Ministério Público não poderá dar início ao procedimento criminal.

A confidencialidade da identidade dos denunciantes também é possível através dos canais para a denúncia verbal, nos termos previstos na lei. As denúncias verbais deverão sempre ser endereçadas à equipa PPR – Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas da CMPV (pessoal responsável pelo tratamento da denúncia), através da solicitação de agendamento de reunião presencial, ou através de uma chamada telefónica sem recurso a sistemas de gravação.

As denúncias que venham a ser feitas pela via verbal serão alvo de uma transcrição completa e exata da comunicação, efetuada pelo serviço responsável pelo tratamento da denúncia.
Balcão do Empreendedor - Formulário de Denúncia de Atos de Corrupção e Infrações Conexas
Apresentação de denúncia
Tipo de denuncia
Atividade

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Indique em que área de atividade se enquadra o ato de corrupção que pretende denunciar.

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Narre os factos de que tem conhecimento com o maior detalhe possível, incluindo locais, pessoas e empresas envolvidas, modo de atuar, se foram feitos pagamentos e como, através de que meios, contas bancárias e titulares, procurando ser objetivo

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Exemplo: em 30 Julho de 2009, em finais de Julho de 2009, entre 15 e 30 de Julho de 2009, em Agosto de 2009, em meados de 2009, em 2009, entre Janeiro e Março de 2009, a situação vem-se repetindo desde há cerca de 2 anos, etc...

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Indique todos os dados que sabe sobre as pessoas e empresas envolvidas na corrupção ou fraude, local de trabalho, profissão, residência, pessoas das suas relações, contactos, veículos automóveis, outras propriedades, etc.
Diga se ouviu alguém e, nesse caso, a quem, falar dos factos, se os presenciou, se os leu em algum documento, etc.
Se não houver entrega/recebimento de dinheiro, indique uma estimativa do valor dos bens em causa
Identifique outras pessoas que possam auxiliar a investigação, dando informações ou prestando testemunho
Indique se possui ou onde se encontram documentos que pensa serem relevantes para a prova. Se existirem em formato digital, adicione-os na área de anexos